Especialista em direito de trânsito
Defendendo a legalidade do ato administrativo
João Paulo Rodrigues Romera OAB/SP 471.598
Bacharel em direito pela Unicep - São Carlos (2021)
Especialista em direito de trânsito, defesa de condutores nas vias administrativa e judicial, recursos de suspensão e cassação de CNH.
Por que apresentar recurso contra as infrações de trânsito?
Efeito Suspensivo
Enquanto tramitam os recursos a pontuação da infração não é adicionada a CNH do condutor
Restituição do valor
É possível a restituição do valor pago, caso o recurso seja deferido.
Via judicial
Mesmo após o esgotamento dos recursos administrativos, é possível levar a demanda para a análise do Poder Judiciário.
Nulidades
Além das nulidades do Auto de Infração, podem ocorrer outras no decorrer do processo, por exemplo, perda de prazo pelo órgão administrativo
Nossas especialidades
Recursos de multas de trânsito
Defesa e recursos contra as infrações de trânsito, nas vias administrativas e judiciais
Suspensão da CNH
Processo administrativo onde o condutor não poderá dirigir pelo prazo de 06 a 12 meses
Cassação da CNH
Punição mais grave que existe, onde o condutor poderá ficar até 02 anos impedido de dirigir
Ação de indenização em acidentes de trânsito
Ações judiciais de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de sinistros de trânsito
Nosso Blog
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Prorrogado prazo do exame toxicológico
Foi prorrogado prazo para realização do exame toxicológico obrigatório para motoristas que tenham CNH de categorias C, D e E. O prazo termina em 31/03 ou 30/04, dependendo da validade da CNH.
Mudanças nas regras do processo de suspensão da CNH
A partir de 01 de janeiro de 2024 passam a valer alterações importantes no processo de suspensão da CNH
5 Razões pelas quais você deve recorrer das infrações de trânsito
Se você ainda tem dúvida se vale a pena ou não recorrer de uma multa de trânsito, eu vou te dar 5 razões pelas quais valem a pena: Os recursos
Aprenda a contar o tão famoso “prazo de 12 meses” das multas de trânsito.
Pois bem, a legislação determina que será instaurado processo de suspensão do direito de dirigir contra o motorista que somar, 20, 30 ou 40 pontos, dependendo da natureza e se
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